sem regras, sem honra, sem moral

Para que serve o Tribunal Constitucional?

Ficámos a saber que uma das funções do Tribunal Constitucional é a de suspender a Constituição – ou seja, que a Lei Fundamental é um brinquedo que se pode usar ou dispensar. Vivemos, pois, num país sem lei, à mercê da total discricionariedade dos poderes. Se o corte dos subsídios dos funcionários públicos é inconstitucional, não deveria ser admitido, nem temporariamente, sob pretexto algum.

A mensagem é clara: os compromissos financeiros com o exterior são prioritários em relação ao cumprimento da carta de direitos fundamentais da nação.

Ou seja: o país, enquanto entidade soberana, não existe: não tem regras, nem honra, nem moral. A desculpa do 'adiantado da hora' torna esta iniquidade ainda mais patética: se o Orçamento está em execução, as ilegalidades que integram essa execução são para esquecer.

(…)

Para que serve o Tribunal Constitucional? Para nos informar de que a Constituição é um adereço que o Governo pode dispensar quando quiser. Depois desta informação, não vejo para que mais possa servir. Todo artigo aqui… In Verbis

Inês Pedrosa | Sol | 13-07-2012