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quinta-feira, 8 de julho de 2010
Sócrates rasgou o "Tratado CE"
Tribunal considera golden share ilegal
Tal como previsto, o Tribunal de Justiça da UE diz que a golden share do Estado português na Portugal Telecom viola as leis comunitárias.
"Com efeito, estas golden shares atribuem ao Estado português uma influência sobre as tomadas de decisão da empresa susceptível de desencorajar os investimentos por parte de operadores de outros Estados Membros", pode ler-se no acórdão hoje tornado público.
No documento, o Tribunal de Justiça declara que, ao manter na Portugal Telecom direitos especiais, conferidos em razão das golden shares, "Portugal não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da livre circulação de capitais".
Expresso On-line, 2010-07-08
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