Recurso suspende pena de prisão efectiva
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a subida do recurso da defesa de Isaltino Morais para o Tribunal Constitucional, com efeito suspensivo da pena de prisão efectiva.
Em Junho de 2010, o Tribunal da Relação de Lisboa aplicou a Isaltino Morais uma pena de dois anos de prisão efectiva pelos crimes de fraude fiscal e branqueamento de capitais, mas anulou a pena de perda de mandato.
Em instância anterior, no Tribunal de Sintra, o autarca de Oeiras tinha sido condenado a sete anos de prisão e a perda de mandato por fraude fiscal, abuso de poder e corrupção passiva para ato ilícito e branqueamento de capitais.
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